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 Nova legislação sobre avaliação de incapacidade e trabalho/emprego de pessoas com deficiência (Diário da República de 12/10/09)

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misal



Mensagens : 93
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MensagemAssunto: Nova legislação sobre avaliação de incapacidade e trabalho/emprego de pessoas com deficiência (Diário da República de 12/10/09)   Qua Out 14, 2009 2:44 pm

Decreto-Lei nº 290/2009
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional.

Decreto-Lei nº 291/2009
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Inês study
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LVBeethoven



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MensagemAssunto: Re: Nova legislação sobre avaliação de incapacidade e trabalho/emprego de pessoas com deficiência (Diário da República de 12/10/09)   Qua Out 14, 2009 4:03 pm

Muito obrigado pela sua informação, Misal.

É sempre importante relatar estes decretos que nos envolvem, para que possamos conhecer os nossos direitos. De certeza que a informação que transmite, será útil a muitos membros e/ou implantados.


Cumprimentos, LVBeethoven Smile
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misal



Mensagens : 93
Data de inscrição : 25/07/2008
Localização : Ribatejo

MensagemAssunto: Re: Nova legislação sobre avaliação de incapacidade e trabalho/emprego de pessoas com deficiência (Diário da República de 12/10/09)   Qua Out 14, 2009 4:19 pm

Olá, Beethoven!
Se alguém desejar ter o texto completo dos diplomas, é só dizer, eu posso enviar!
Misal/Inês
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MensagemAssunto: Re: Nova legislação sobre avaliação de incapacidade e trabalho/emprego de pessoas com deficiência (Diário da República de 12/10/09)   

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Nova legislação sobre avaliação de incapacidade e trabalho/emprego de pessoas com deficiência (Diário da República de 12/10/09)
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